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Lei Orgânica Municipal
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por Interlegis
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última modificação
17/02/2025 14h26
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em
Leis
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Projetos de Lei
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por Interlegis
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última modificação
17/02/2025 14h26
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Lei Orgânica do Município
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por adm
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última modificação
26/02/2025 20h35
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registrado em:
Lei Orgânica do Municipio
A Lei Orgânica do Município é a principal norma que rege a organização política, administrativa e jurídica do município, estabelecendo os direitos e deveres dos cidadãos, bem como as competências dos poderes Executivo e Legislativo.
Elaborada com base na Constituição Federal e na Constituição Estadual, a Lei Orgânica define as diretrizes para a gestão pública, o funcionamento dos órgãos municipais e a participação da sociedade na administração local.
Aqui, você pode acessar a Lei Orgânica do nosso município na íntegra, garantindo transparência e facilitando o conhecimento das normas que regulam a vida pública municipal.
Localizado em
Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Portal Modelo Proporciona Transparência para o Legislativo
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por Interlegis
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última modificação
17/02/2025 14h26
Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
Localizado em
Sobre a Câmara
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Galeria de Vídeos
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Índice de Transparência
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por Interlegis
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última modificação
17/02/2025 14h26
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
Localizado em
Transparência
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Por que utilizar o Portal Modelo?
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por Interlegis
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última modificação
17/02/2025 14h26
Vídeo hospedado no Vimeo sobre as exigências da Lei da Transparência e os benefícios no uso gratuito do Portal Modelo pelas Casas Legislativas Brasileiras para cumprir a legislação. (este embedder é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
Localizado em
Sobre a Câmara
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Galeria de Vídeos
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Acesso à Informação
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por Interlegis
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última modificação
17/02/2025 14h26
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em
Transparência
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Função e Definição
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por Interlegis
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última modificação
26/02/2025 20h42
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Rodapé do Portal
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por Interlegis
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última modificação
26/02/2025 21h25
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)
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Parlamentares e Gabinetes
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por Interlegis
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última modificação
17/02/2025 14h26
Publique aqui repasses, verbas indenizatórias, cotas, subsídios, viagens e demais despesas dos parlamentares e seus gabinetes.
Localizado em
Transparência
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Parlamentares e Gabinetes
