Função e Definição

A Câmara Municipal de Boa Hora é o órgão responsável pelo Poder Legislativo no município, tendo como principais funções legislar, fiscalizar e representar os interesses da população. Seu papel é fundamental para a democracia local, garantindo que as decisões administrativas sejam tomadas com transparência e responsabilidade.

Funções da Câmara Municipal

🔹 Legislar – Criar, alterar e revogar leis municipais que regulam diversas áreas da cidade, sempre buscando atender às necessidades da população.
🔹 Fiscalizar – Acompanhar e controlar os atos do Poder Executivo, garantindo que o orçamento municipal seja utilizado de forma eficiente e transparente.
🔹 Representar – Servir como a voz da população, ouvindo reivindicações e transformando-as em ações concretas por meio de projetos e indicações.
🔹 Julgar – Nos casos previstos em lei, a Câmara pode julgar infrações político-administrativas cometidas por agentes públicos municipais.

Estrutura da Câmara e Processo Legislativo

A Câmara Municipal de Boa Hora é composta por 09 (nove) vereadores, eleitos pela população para mandatos de quatro anos. O Legislativo Municipal realiza suas atividades por meio de sessões no Plenário, onde ocorrem debates, votações e outras deliberações importantes.

O Processo Legislativo inclui diversas etapas para a criação de uma lei, como:

1️⃣ Apresentação da proposta – Pode ser feita por vereadores, comissões, prefeito ou iniciativa popular.
2️⃣ Discussão e votação – O projeto é debatido e votado em sessões plenárias.
3️⃣ Aprovação e sanção – Se aprovado, é enviado ao prefeito para sanção ou veto.
4️⃣ Promulgação e publicação – A lei entra em vigor após sua publicação oficial.

Plenário e Comissões

📌 Plenário – É o espaço onde ocorrem as sessões legislativas e onde são debatidas e votadas as propostas de interesse público.

📌 Comissões – São grupos de vereadores responsáveis por analisar e emitir pareceres sobre os projetos de lei antes de serem votados no plenário.

A Câmara Municipal de Boa Hora atua com transparência e compromisso, trabalhando para garantir que o município tenha uma legislação eficiente e um governo responsável.