Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica do Município

A Lei Orgânica do Município é a principal norma que rege a organização política, administrativa e jurídica do município, estabelecendo os direitos e deveres dos cidadãos, bem como as competências dos poderes Executivo e Legislativo. Elaborada com base na Constituição Federal e na Constituição Estadual, a Lei Orgânica define as diretrizes para a gestão pública, o funcionamento dos órgãos municipais e a participação da sociedade na administração local. Aqui, você pode acessar a Lei Orgânica do nosso município na íntegra, garantindo transparência e facilitando o conhecimento das normas que regulam a vida pública municipal.

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